Assembleia derruba veto e restabelece punições por ocupações no RN

Assecom/ALRN

Decisão ocorreu em sessão extraordinária convocada exclusivamente para análise de vetos.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubou o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei que cria punições para quem ocupar propriedades privadas no estado.

A decisão ocorreu em sessão extraordinária convocada exclusivamente para análise de vetos.

Com isso, o texto de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) volta a valer e agora segue para promulgação.

A proposta prevê sanções como proibição de receber benefícios sociais, assumir cargos públicos, contratar com o Estado e até participar de concursos enquanto durar a penalidade.

O projeto foi apresentado após a ocupação do antigo prédio do Diário de Natal pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), onde cerca de 30 famílias montaram a Ocupação Emmanuel Bezerra.

A governadora havia vetado a matéria alegando inconstitucionalidade, por entender que a regulação de temas ligados ao Direito Civil cabe à União.

O MLB já havia criticado a iniciativa no ano passado, ao afirmar que criminalizar ocupações amplia a vulnerabilidade social e não enfrenta o déficit habitacional, estimado pelo movimento em 140 mil moradias no estado.

A lei define ocupação ilegal como invasão de imóvel urbano ou rural sem autorização e permite remoção imediata, podendo envolver ação policial. Segundo Gustavo Carvalho, a medida reforça a proteção ao direito de propriedade e responsabiliza quem ocupar áreas privadas.