A AL (Assembleia Legislativa) promulgou a Lei nº 12.785/2027. A legislação proíbe o governo estadual de reter ou desviar as parcelas de impostos pertencentes às prefeituras.

A nova norma assegura o repasse automático de verbas do ICMS e IPVA diretamente para os municípios. O dinheiro será creditado pelo Banco do Brasil sem transitar por contas da administração direta ou indireta.

Pelo texto, o Estado deve informar os valores devidos a cada cidade no primeiro dia útil da semana. O banco terá até o dia útil seguinte para depositar a cota de 25% do ICMS.

No caso do IPVA, os municípios embolsarão a metade que lhes cabe diariamente. Já os 20% carimbados para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) caem na conta semanalmente.

A promulgação ocorreu após os deputados derrubarem o veto total da governadora Fátima Bezerra, do PT (Partido dos Trabalhadores). O Palácio da Cultura tentou correr contra o tempo e enviou um projeto alternativo na última hora.

A proposta do Executivo pretendia centralizar o fluxo na Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e unificar prazos. Contudo, a matéria governamental chegou atrasada e agora pode ser travada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A nova lei entrou em vigor após publicação no “Diário Legislativo Eletrônico”. O governo norte-riograndense tem o prazo de 90 dias para ajustar todos os sistemas bancários à mudança.