Mulheres maiores de 18 anos já podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida virou realidade com a sanção da Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24).

O dispositivo serve para conter agressores em situações de risco à integridade física ou sexual. A regra limita os recipientes ao tamanho máximo de 50 mililitros, deixando volumes maiores de uso exclusivo das forças de segurança pública.

Para adquirir o produto, a consumidora precisa apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão negativa de crimes violentos. O trecho que previa o uso por jovens de 16 e 17 anos com autorização dos pais acabou vetado no texto final.

A legislação prevê que o acionamento do spray só é legal em quadros claros de legítima defesa. O uso do aerossol deve ser proporcional e suspenso no momento em que a ameaça cessar.

As lojas credenciadas deverão guardar o registro das vendas por cinco anos e repassar instruções de manuseio aos clientes. O Governo Federal também criará um programa nacional para orientar as mulheres sobre o uso correto e os limites da lei.