As comissões de Finanças e de Administração da Assembleia Legislativa (AL)rejeitaram o veto total da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto que muda as regras de repasses tributários aos municípios. Com essa decisão conjunta tomada nesta quarta-feira (11), a proposta avança para a votação dos deputados em plenário.

O texto altera a distribuição de receitas como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A meta é garantir depósitos diários e semanais nas contas das prefeituras, além de assegurar 20% desses montantes para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), o relator Coronel Azevedo liderou a derrubada do veto por unanimidade. O parlamentar garantiu que a medida não traz prejuízos ao orçamento estadual e amplia a previsibilidade dos caixas municipais. “As justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão”, declarou.

O autor da proposta, Gustavo Carvalho (PL), aproveitou para alfinetar a gestão estadual pelas retenções de verbas. “Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras”, criticou.

Sob a relatoria de Tomba Farias (PL), a Comissão de Administração seguiu o mesmo ritmo e sepultou o veto governamental. O deputado endossou que os municípios enfrentam crises severas e precisam do dinheiro para manter serviços essenciais funcionando.

Para fechar o pacote, a proposta exige que o Executivo publique mensalmente um balanço detalhado do que foi arrecadado e transferido. O objetivo é dar um choque de transparência na gestão fiscal do Estado, que agora aguarda a palavra final do plenário da AL.