A rejeição de contas públicas, por si só, não impede uma pessoa de disputar uma eleição, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques. A declaração ocorreu nesta quarta-feira (19), em Brasília, durante painel sobre os efeitos das decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de inelegibilidade.

Segundo Nunes Marques, cabe à Justiça Eleitoral verificar, durante o registro de candidatura, se o interessado cumpre os requisitos legais para concorrer. Uma decisão do TCU pela irregularidade das contas pode ser considerada no processo, mas não significa impedimento automático.

Entre os pontos avaliados estão o órgão responsável pelo julgamento das contas, o tipo de prestação analisada e a existência de irregularidade insanável. Também entram na análise eventual ato doloso de improbidade administrativa e a existência de decisão judicial que tenha suspendido ou anulado o julgamento das contas.

Com a proximidade das Eleições Gerais de 2026, o ministro defendeu segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. Ele também ressaltou que TCU e Justiça Eleitoral possuem competências distintas.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho, explicou que a Corte encaminha à Justiça Eleitoral uma relação de pessoas que tiveram contas julgadas irregulares nos oito anos anteriores à eleição. A lista também fica disponível para consulta pública e serve como fonte de informações para a análise dos registros.

O vice-presidente do TCU, ministro Jorge Oliveira, reforçou que a inclusão de um nome na relação não representa declaração de inelegibilidade. Segundo ele, cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral decidir sobre a possibilidade de candidatura, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O painel também tratou da cooperação entre TSE e TCU antes das Eleições 2026. Para Nunes Marques, o intercâmbio de informações pode tornar os procedimentos mais claros e ampliar a segurança jurídica, preservando a autonomia de cada instituição.