O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe casas de apostas e cassinos on-line no Brasil. O ato foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.

Com a prorrogação, a MP pode vigorar por até 120 dias no total. O texto recebeu 99 emendas e tramita em regime de urgência desde segunda-feira (9). A análise ainda depende da instalação de uma comissão mista antes da votação na Câmara e no Senado.

Empresas do setor contestam a proibição no Supremo Tribunal Federal (STF). Elas alegam que o fim abrupto de uma atividade antes autorizada viola a segurança jurídica, a livre concorrência e a autonomia dos estados.

Após decisões de instâncias inferiores permitirem que algumas plataformas voltassem a operar, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu a tramitação das ações que questionam a MP até o julgamento pelo plenário do STF. Fux apontou o risco de decisões divergentes sobre o funcionamento das plataformas.