O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu hoje (19) a publicação e aplicação de novas leis que permitam pagamentos a servidores acima do Teto Constitucional, fixado em R$ 46.366,19.

A medida inclui parcelas remuneratórias e indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, e alcança União, estados e municípios.

“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, afirmou.

Segundo o ministro, a decisão busca “esclarecer e complementar” liminar anterior que suspendeu repasses sem previsão legal expressa, além de impedir reconhecimento de valores retroativos não pagos até então.

Dino manteve prazo de 60 dias para que órgãos publiquem detalhadamente as verbas pagas, com base legal específica.

O caso será analisado pelo Plenário do STF no dia 25, quando também serão avaliados recursos apresentados pelas partes.