A governadora Fátima Bezerra (PT) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar focado nos procuradores locais. A proposta reorganiza o sistema de arrecadação, gestão e pagamento dos honorários advocatícios da categoria.

A medida adequa as regras locais às ordens do STF (Supremo Tribunal Federal). O tribunal barrou benefícios extras e determinou obediência rígida ao teto salarial do funcionalismo.

O texto cria o FHA (Fundo de Honorários Advocatícios), uma estrutura de natureza pública que vai centralizar todo o dinheiro dessas causas. O objetivo central é dar transparência e segurança jurídica para o destino desses recursos.

A investida do Executivo surge na esteira de uma tese nacional fixada pela corte máxima do país em março deste ano. Os ministros definiram que nenhuma remuneração pública pode superar o teto atual de R$ 46.366,19.

O STF também proibiu uma série de auxílios criados por normas administrativas e freou os famosos penduricalhos. A nova regra deixa claro que a soma do salário mensal com os honorários não pode furar o teto.

Na mensagem enviada aos deputados estaduais, Fátima Bezerra reforçou que a medida atende diretamente ao Judiciário nacional. A chefe do Executivo garantiu que o plano não gera novas despesas e nem cria cargos.

O dinheiro obtido pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) vai direto para uma conta específica do novo fundo público. Um comitê gestor de cinco integrantes comandará a estrutura, sem direito a salário extra pela função.

A verba acumulada será dividida de forma idêntica entre os procuradores da ativa e os aposentados. Caso alguém ultrapasse o teto constitucional em um mês, a sobra fica guardada em uma reserva individual para pagamento futuro.

Os honorários também vão influenciar no cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias dos servidores. A condição obrigatória é o respeito absoluto aos limites ditados pelo artigo 37 da Constituição.

O projeto de lei obriga a divulgação permanente de todos os extratos de pagamentos em um portal eletrônico na internet. A ideia é permitir o controle social e fiscalização externa sobre o rateio.

O presidente da Aspern (Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte) avaliou a medida como positiva. José Marcelo Ferreira Costa ressaltou os ganhos institucionais da nova legislação.

“Ao transferir a gestão dos honorários para o Fundo Público, a proposição assegurará a devida transparência quanto à arrecadação e permitirá o fortalecimento do controle institucional”, afirmou o procurador.