A governadora Fátima Bezerra (PT) enviou uma nova proposta para a AL (Assembleia Legislativa) com regras de transferências financeiras aos municípios. A manobra jurídica ocorreu nesta terça-feira (16), no exato momento em que o plenário derrubou, por unanimidade, o veto dela a um texto praticamente igual.

O revés unânime consolidou uma das maiores derrotas políticas do Executivo nesta legislatura. Para o novo plano do governo vingar, os deputados precisarão revogar o projeto original do deputado Gustavo Carvalho (PL), que agora segue para promulgação do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

O governo justificou que a matéria busca conferir “maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica” às quotas municipais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O governo aceitou o fim da necessidade de aval para cada transferência, que passa a ser automática, mas enxugou o texto de 14 para 8 artigos.

As diferenças operacionais, contudo, prometem novos debates entre os parlamentares potiguares. O Executivo quer repassar o IPVA semanalmente e pede 60 dias de prazo para a lei valer, enquanto os deputados exigem depósitos diários do imposto e vigência imediata da nova sistemática.

O governo informou que o modelo alternativo nasceu de tratativas com a Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte). A discussão ganhou forte apelo nos últimos meses após intensa grita dos gestores municipais contra atrasos frequentes nos repasses de verbas por parte do Tesouro Estadual.

Anteriormente, a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) alegava que travar os repasses automáticos protegia a saúde financeira do estado. Pelo visto, o argumento técnico perdeu força diante do isolamento político na Assembleia.