Fecomércio critica ação do MPF sobre ocupação da Via Costeira

Elisa Elsie

Eventual concessão de liminar para suspender licenças válidas na Via Costeira traria insegurança jurídica, perda de investimentos e empregos, diz a nota.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio) divulgou uma nota com críticas à ação judicial do Ministério Público Federal (MPF). A ação questiona regras que tratam da ocupação da Via Costeira, em Natal.

O documento, assinado por 13 entidades, usa a palavra “indignação” para definir a posição do setor.

Segundo a nota, “uma iniciativa dessa natureza, tomada sob a via judicial sem considerar o processo democrático, ameaça gerar impactos sociais e econômicos graves”.

O texto afirma que uma liminar poderia causar “insegurança jurídica imediata” e afastar investidores.

A Fecomércio cita prejuízos a empregos, contratos e arrecadação.

O MPF protocolou a ação em 4 de dezembro.

Segundo a instituição, o objetivo é “garantir a proteção das áreas de preservação permanente da Via Costeira de Natal”.

A medida também pede um Plano de Proteção e Gestão Ambiental.

O MPF moveu a ação contra o município de Natal, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).

Confira a nota da Fecomércio contra a ação do MPF na íntegra:

“A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN), por meio de sua Câmara Empresarial de Turismo, manifesta profunda preocupação e indignação diante da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tramita na 4ª Vara Federal do RN, com o intuito de anular dispositivos legais referentes à ocupação da Via Costeira e suspender licenças ambientais regularmente emitidas pelo poder público municipal e estadual.

Uma iniciativa dessa natureza, tomada sob a via judicial sem considerar o processo democrático, ameaça gerar impactos sociais e econômicos graves, imediatos e de longo prazo sobre investimentos, empregos e a própria credibilidade institucional do Rio Grande do Norte.

É inaceitável desconsiderar que o Plano Diretor de Natal – fruto de amplo debate público, com participação social garantida e escuta ativa de todos os setores – constitui instrumento legítimo, constitucional e essencial ao ordenamento urbano da cidade. Trata-se de um processo exaustivo, transparente e democrático, que não pode ser simplesmente colocado sob suspeita. Ignorar esse rito, devidamente observado, representa fragilizar a autonomia municipal e estadual, em total desrespeito ao esforço coletivo que construiu consensos sobre o futuro da cidade.

A Via Costeira é um patrimônio natural e turístico de enorme relevância, mas permanece estagnada há duas décadas. Uma paralisia que custa empregos, arrecadação e oportunidades de desenvolvimento sustentável. A legislação atual, tanto em âmbito estadual quanto a construída de forma participativa e aprovada pelo legislativo municipal, já determina a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além da preservação do acesso público à praia, garantindo equilíbrio entre proteção ambiental e uso turístico responsável.

A eventual concessão de liminar para suspender normas e licenças válidas traria insegurança jurídica imediata. Projetos em execução seriam interrompidos, obras canceladas, contratos rompidos e investidores afastados. A cidade perderia empregos, arrecadação e credibilidade, danos profundos que não se reparam facilmente. Sem previsibilidade, nenhum destino turístico se mantém competitivo.

A Fecomércio RN e as entidades signatárias reafirmam sua total disposição ao diálogo com o MPF, Prefeitura de Natal, Governo do Estado, Semurb, Idema, setor privado e demais instituições. Acreditamos que a construção de soluções deve ocorrer com base em critérios técnicos, segurança jurídica e indispensável respeito ao processo legislativo realizado.”

Assinam esta nota:

Fecomércio RN;
ABIH RN;
ABAV RN;
Abrasel RN;
Abrajet-RN;
ProTurismo;
Mossoró Convention & Visitors Bureau;
Natal Convention Bureau;
Sebrae RN;
Senac RN;
Sindetur RN;
Sindloc RN;
SHRBS RN.