O cofre não encheu como o esperado e o governo estadual precisou puxar o freio de mão. O Decreto nº 35.429, publicado hoje (17), oficializou um bloqueio de R$ 306 milhões no orçamento deste ano.

A medida é um reflexo direto da baixa arrecadação registrada entre janeiro e fevereiro de 2026. O balanço negativo já havia sido adiantado pela Secretaria de Estado da Fazenda em março passado.

Desse montante travado, a maior fatia recai sobre o Poder Executivo. São R$ 270 milhões que deixam de circular na administração direta, autárquica e fundacional.

A SEPLAN (Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão) será a responsável por aplicar os cortes. O órgão deve detalhar as dotações orçamentárias que ficarão na geladeira por enquanto.

Nem tudo está sob ameaça, pois os gastos obrigatórios continuam protegidos. O pagamento de pessoal e o serviço da dívida pública não sofrem alterações com o novo decreto.

As restrições também respeitam os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. O objetivo é manter as contas dentro da lei mesmo com a arrecadação abaixo da meta.

A austeridade não é exclusividade do Executivo. O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público deverão adotar medidas próprias para segurar as despesas.

A regra também se aplica à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado. Todos devem seguir os montantes previstos em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.