O governo federal vai enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um PL (Projeto de Lei) para reajustar o limite do MEI (Microempreendedor Individual). O teto atual de faturamento congelado em R$ 81 mil anuais passará por uma revisão.

A nova medida também pretende autorizar a contratação de pelo menos dois funcionários com carteira assinada. Pelas regras vigentes hoje, os trabalhadores autônomos cadastrados no programa só podem registrar um único colaborador.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, utilizou as redes sociais para anunciar o andamento da proposta. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse.

O Planalto argumenta que o congelamento do teto desde 2018 barra o crescimento das empresas. Se o microempreendedor estourar a meta atual, ele vira ME (Microempresa) e entra no Simples Nacional, pagando impostos mais salgados.

Guimarães alinhou o avanço da pauta com o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba. O líder dos deputados adiantou que o texto passará pelo crivo de uma comissão especial antes da votação geral.

A discussão ganhou tração no parlamento após o avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê o fim da jornada 6x1. Como a PEC reduz o tempo de trabalho semanal, os parlamentares decidiram facilitar as contratações para aliviar o comércio.