Justiça derruba lei que obrigava condomínios a criar espaços pet em Natal

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Cesar Araujo/SP Crianças
Legislação exigia espaços cercados, com brinquedos, bebedouros, área para alimentação e equipamentos de limpeza.

Justiça

19/11/2026

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) anulou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 696/2023, que obrigava condomínios residenciais de Natal a construir espaços exclusivos para animais domésticos. A decisão atendeu a uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP), que apontou inconstitucionalidade na norma.

A legislação exigia espaços cercados, com brinquedos, bebedouros, área para alimentação e equipamentos de limpeza, em edifícios com mais de 40 apartamentos e prédios de uso misto. Os condomínios já construídos tinham prazo de 365 dias para fazer as adaptações e estavam sujeitos a multas de R$ 1 mil a R$ 5 mil, com possibilidade de cobrança em dobro em caso de descumprimento prolongado.

O Ministério Público argumentou que a Câmara Municipal ultrapassou sua competência ao criar obrigações relacionadas à administração de condomínios privados, matéria de direito civil reservada à União. A relatora acolheu o entendimento e também considerou que a norma interferia no direito de propriedade dos moradores e nas regras de aprovação de obras em áreas comuns.

Com a decisão, a lei foi declarada inconstitucional, com efeito retroativo à sua entrada em vigor. Na prática, os condomínios de Natal deixam de ser obrigados a construir espaços pet e não poderão receber multas com base na legislação anulada.

Diogenes dantas ao centro da imagem vestido de terno preto, ele sorri.

Diógenes Dantas

é jornalista e radialista do Rio Grande do Norte, com mais de 40 anos de carreira. Formado em Comunicação Social pela UFRN e em Direito pela UnP, atuou em diversos veículos locais e nacionais, como Tribuna do Norte, Diário de Natal, TV Globo, TV Record Brasília, SBT, Band e nas rádios 96 FM Natal, 98 FM, 91,9 FM e 103,9 FM. Foi diretor-geral da TV Assembleia Legislativa do RN, coordenador de Comunicação da Potigás e assessor da Presidência da Petrobras.

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