A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), autorizou o retorno de três plataformas de apostas nesta quinta-feira (5), ao suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) das Bets em relação à empresa CDA Gaming. A decisão permite que Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online voltem a aceitar apostas, restabelecendo provisoriamente a licença federal da operadora.

A empresa recorreu à Justiça após ter um pedido de liminar negado em São Paulo. A CDA afirma ter pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até 31 de dezembro de 2029 e argumentou que a suspensão das atividades comprometeria seus direitos e a segurança jurídica.

Ao conceder a liminar, Pileggi considerou que extinguir as autorizações sem indenização provocaria prejuízos às empresas e classificou a medida como um “verdadeiro confisco”. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, afirmou a desembargadora.

A magistrada também questionou a ausência de devolução dos valores pagos pelas licenças e invocou o princípio da segurança jurídica. “Em suma, é o princípio garantidor do Estado Democrático de Direito, base da confiança que o cidadão deposita no Poder Público. É o princípio da não-surpresa.”