A Justiça negou o pedido do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Norte (Sinmed) para suspender o contrato do Governo do Estado com a empresa responsável pela prestação de serviços médicos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O sindicato também pediu que os médicos fossem contratados diretamente pelo Estado e que o contrato atual fosse considerado nulo.

Segundo o Sinmed, o modelo adotado poderia configurar fraude às leis trabalhistas. A entidade defendeu ainda a garantia dos direitos trabalhistas dos profissionais.

O juiz Airton Pinheiro considerou que a legislação permite a terceirização de atividades-fim, inclusive na administração pública. Na decisão, ele citou a Lei Federal nº 13.467/2017 e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para o magistrado, o sindicato não apresentou provas suficientes para comprovar fraude no contrato. Ele também ressaltou que os atos da administração pública possuem presunção de legalidade, não afastada pelos documentos apresentados no processo.

“Não há ilegalidade no vínculo estabelecido por profissionais médicos em sociedade por conta de participação”, afirmou o magistrado.

Com esse entendimento, a Justiça concluiu que não havia elementos para conceder uma decisão urgente e manteve o contrato em vigor.

A empresa que inicialmente constava no processo foi retirada da ação, enquanto a atual responsável pelos serviços médicos foi incluída como parte requerida.

O sindicato ainda deverá informar os dados completos da empresa para que ela seja oficialmente comunicada sobre o processo. Depois disso, o Governo do Estado e a empresa terão 30 dias para apresentar defesa.

O Sinmed poderá voltar a se manifestar caso sejam apresentados novos documentos ou argumentos que possam alterar o pedido. Após essa etapa, o processo seguirá para julgamento.