Na abertura dos trabalhos legislativos, o vereador Cláudio Custódio (PP) destacou que o início do ano parlamentar coincide com o mês nacional de enfrentamento à violência sexual no ambiente digital e com a sanção de uma lei municipal voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet.

“Fevereiro é o mês em que o Brasil intensifica o combate à pedofilia virtual. Em Natal, essa mobilização virou ação concreta”, afirmou.

O prefeito Paulinho Freire sancionou a Lei nº 316/2025, de autoria do parlamentar, que obriga a instalação de filtros de conteúdo em redes de internet com acesso coletivo, públicas e privadas. O objetivo é bloquear conteúdos ilícitos e impróprios, além de prevenir a atuação de predadores virtuais.

A norma atinge escolas, repartições públicas, hotéis, pousadas, hostels e outros estabelecimentos com Wi-Fi disponível ao público. O uso de sistemas automatizados, como firewalls e roteadores com filtros, passa a ser obrigatório.

A lei prevê ainda a criação de um grupo de trabalho com representantes institucionais e das forças de segurança para definir diretrizes técnicas e operacionais. Também caberá ao Executivo regulamentar a aplicação, capacitar servidores e fiscalizar o cumprimento, além de instituir um selo de conformidade.

O texto garante a privacidade dos usuários ao vedar o armazenamento do conteúdo acessado, em conformidade com o Marco Civil da Internet. Estabelecimentos privados deverão manter, por um ano, dados de identificação e conexão, acessíveis apenas mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

O descumprimento poderá resultar em advertência, multa, suspensão de contratos públicos e até cassação de alvará, além de responsabilização civil, penal e administrativa em casos de negligência associada a crimes contra crianças e adolescentes.