Uma nova lei estadual agora proíbe que empresas e órgãos públicos exijam reconhecimento facial ou biometria de pessoas neurodivergentes. A regra protege quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras condições similares.

Publicada no Diário Oficial do Estado, a norma nº 12.691 quer evitar crises sensoriais ou constrangimentos. O veto vale sempre que o procedimento puder disparar algum tipo de mal-estar no cidadão.

Para garantir o direito, basta que a pessoa ou seu responsável avise sobre o risco de crise. A identificação alternativa deve ser oferecida sem qualquer custo extra ou barreira no acesso a serviços.

A comprovação da condição é simples e direta. Pode ser feita via laudo médico, carteira de identificação da pessoa com deficiência ou qualquer documento equivalente.

A lei é minuciosa ao definir o que é biometria, incluindo digitais, íris, voz e traços do rosto. Já o reconhecimento facial é descrito como o uso de máquinas para identificar ou categorizar indivíduos.

Estabelecimentos públicos e privados são obrigados a oferecer outras formas de conferir a identidade. Ignorar essas opções agora configura desobediência à legislação estadual vigente.

Apesar da clareza sobre o veto, o texto ainda não detalha os castigos para quem descumprir a medida. Isso dependerá de uma regulamentação futura por parte do Poder Executivo.