O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida moderniza a política do setor e diversifica as fontes de financiamento das frotas urbanas.

A Lei nº 15.432/2026 saiu neste domingo (14), em edição extra do DOU (Diário Oficial da União). O texto quebra o modelo antigo, onde o passageiro bancava quase todo o custo da passagem.

Agora, o setor pode usar verbas de publicidade e da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Combustíveis para baratear as viagens. Esse tributo federal incide sobre o petróleo e seus derivados.

A nova legislação também abre caminho para debates sobre a tarifa zero nas cidades. Além disso, o texto foca na transição para energias renováveis e na integração das linhas.

O marco fixa padrões de qualidade que exigem pontualidade, conforto, segurança e acessibilidade. A renda das empresas de ônibus poderá ser atrelada ao bom desempenho do serviço.

Lula barrou alguns trechos do projeto original para proteger as contas públicas. O Palácio do Planalto temia novos gastos obrigatórios e riscos para os cofres do governo.

Foram cortados os pontos que obrigavam estados e municípios a pagar 100% das gratuidades. Dispositivos que vinculavam subsídios à receita das empresas também saíram do texto.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, informou a Presidência. O governo garantiu que os vetos não proíbem os descontos na passagem.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, declarou o Executivo.

O Planalto vetou a isenção obrigatória de pedágio para ônibus em estradas estaduais e municipais. A intenção foi blindar a autonomia política e financeira das províncias e cidades.

Por fim, caiu a regra que destinava 60% da Cide Combustíveis apenas para áreas urbanas. O corte impede despesas fixas e mantém a maleabilidade do orçamento federal.