O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Câmara Municipal de Apodi anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. A votação, realizada antecipadamente em agosto de 2025, é considerada irregular por violar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Apodi, a antecipação excessiva fere os princípios de renovação política e alternância de poder. O STF já estabeleceu, em jurisprudência aplicada a diversos estados, que a escolha dos cargos de direção deve ocorrer em data próxima ao início do respectivo mandato.

Os principais pontos da recomendação incluem:

• Falta de legitimidade: O distanciamento entre o pleito e a posse impede que a Mesa Diretora reflita a realidade política do momento em que irá atuar.

• Prejuízo à minoria: A prática dificulta a disputa por grupos minoritários e retira dos parlamentares do futuro o direito de escolha.

• Jurisprudência: Decisões semelhantes já anularam eleições antecipadas em assembleias legislativas do Tocantins, Amazonas, Pernambuco e do próprio Rio Grande do Norte.

A Câmara de Vereadores de Apodi tem o prazo de dez dias úteis para adotar as medidas administrativas de cancelamento e informar as providências ao MPRN. O não cumprimento da recomendação pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.