A Prefeitura de Natal publicou nesta quinta-feira (6) a Lei nº 8.187/2026 no Diário Oficial do Município. A norma transforma fiscais de transporte em Agentes de Trânsito e Transportes.

O texto altera atribuições e define um novo plano de remuneração para a categoria. A publicação ocorre após a suspensão judicial de uma versão anterior da regra.

A nova legislação mantém 50 vagas inéditas que se somam aos 200 postos atuais. O total chega a 250 vagas efetivas na carreira municipal.

Novos servidores precisarão apresentar diploma de ensino superior reconhecido pelo MEC (Ministério da Educação). A exigência não afeta os funcionários que já integram o quadro atual.

A carreira passa a englobar fiscalização viária, patrulhamento e operação de trânsito. Os profissionais ganham autonomia para lavrar autos de infração conforme as leis federais.

O texto define jornadas mensais de 120 ou 160 horas de trabalho. A tabela salarial para o período maior varia entre R$ 5.692,67 e R$ 9.009,11.

Os servidores que atuam nas ruas recebem uma indenização mensal de transporte. A norma institui ainda um bônus salarial de 50% focado na segurança viária.

A Justiça havia suspendido a lei anterior após questionamentos sobre o processo legislativo. A nova publicação busca superar as barreiras jurídicas enquanto o processo segue em andamento.