A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou hoje (23) manifestação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, em tramitação há quase sete anos.

A entidade também solicitou que não sejam abertos novos procedimentos “com conformação semelhante” e pediu audiência para tratar do tema.

No ofício, a OAB aponta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.

Afirma ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

O inquérito, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, voltou ao centro do debate após operação de busca e apreensão contra quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados de parentes de ministros do STF.

A OAB declarou que “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal” e que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.