Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer proibir a retenção de veículos por atraso no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A regra valeria durante os primeiros noventa dias após o vencimento do tributo.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir apreensões quando a irregularidade decorrer unicamente da inadimplência fiscal. O autor da matéria é o deputado federal Jorge Araújo (Progressistas - BA).

O texto assegura que a medida não elimina a dívida, que continuará sendo cobrada via protesto e execução fiscal. Infrações ligadas à segurança viária seguirão punidas normalmente.

A iniciativa visa barrar o uso da fiscalização como ferramenta indireta de cobrança tributária. O projeto ainda passará pelas comissões temáticas antes de ir a voto no plenário da Casa.