Cerca de 160 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Rio Grande do Norte poderão ser beneficiados pelas novas regras de simplificação tributária do governo federal. As medidas, previstas no Decreto nº 13.140/2026 e na Resolução CGSN nº 195/2026, buscam reduzir obrigações administrativas durante a transição para o novo sistema de tributação.

A partir de 1º de janeiro de 2027, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico em determinadas operações com consumidores finais pessoas físicas. A mudança não elimina a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais nas situações não contempladas pela regulamentação.

Para os nanoempreendedores, a legislação prevê dispensa de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), desde que sejam atendidos os critérios de enquadramento. Parte das regras relativas ao IBS terá efeitos a partir de 2029.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Norte (Sebrae), o estado reúne cerca de 294 mil pequenos negócios, dos quais 54,4% são MEIs. Em setembro de 2026, eram 155.419 microempreendedores individuais, além de 104.527 microempresas e 17.513 empresas de pequeno porte.