O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para desburocratizar os licenciamentos ambientais. A proposta foi protocolada na última sexta-feira (26) e cria o inédito Código Estadual de Meio Ambiente.

O novo texto substitui normas antigas vigentes desde 2004 e atende a queixas históricas do setor produtivo local. Entidades alegavam que a lentidão nas autorizações travava a economia e afastava investidores.

A principal novidade do pacote econômico é a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Essa modalidade funciona de forma autodeclaratória pela internet, agilizando todo o processo.

O benefício se destina a empresas de micro, pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. O empreendedor assume a responsabilidade de cumprir as exigências fixadas pelos órgãos técnicos.

O projeto também institui a LOC (Licença de Operação Corretiva) para regularizar negócios que já funcionam sem permissão. Nesses casos, os empresários assinarão compromissos de ajuste com o Estado.

A governadora Fátima Bezerra (PT) defende que as medidas trazem modernidade ao mercado potiguar. A meta é impulsionar a infraestrutura, o turismo e o setor de energias renováveis.

O Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN) ganhará novas atribuições em sua estrutura. O órgão passa a se chamar Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte.

"Ao longo desses 22 anos, a lei estadual passou por alguns ajustes, mas tinha também lacunas, principalmente para as novas atividades e a nova realidade econômica e administrativa do Estado", avaliou Werner Farkatt, diretor-geral do Idema.