O Senado Federal aprovou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que altera o acesso de menores ao aborto legal. O texto suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre vítimas de estupro.

A proposta entrou em pauta em regime de urgência e recebeu aval por meio de votação simbólica. O projeto seguiu diretamente para a fase de promulgação pelo Congresso Nacional.

A norma do conselho, editada no fim de 2024, retirava a exigência de boletim de ocorrência e de aval dos pais para a interrupção da gravidez. A dispensa valia para casos em que o abuso ocorresse no ambiente familiar.

As diretrizes do órgão também previam o acionamento do Ministério Público se houvesse discordância entre os responsáveis e a vítima. A regra buscava facilitar o atendimento de jovens grávidas por violência sexual, anencefalia ou risco de vida.

Os defensores do projeto argumentam que a resolução esvaziava a autoridade familiar em momentos de crise. "Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança", defendeu a senadora Damares Alves.

A parlamentar complementou sua posição em plenário logo após a votação. "Vamos dar a oportunidade para o Conanda rever essa resolução", declarou.

A revogação não modifica o Código Penal brasileiro, que já autoriza o procedimento em gestações decorrentes de estupro. O projeto aprovado teve autoria original da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).