O Supremo Tribunal Federal (STF) e a cúpula do Congresso Nacional firmaram nesta terça-feira (24) um acordo para estabelecer regras de transição que limitem o pagamento dos chamados “penduricalhos” nos Três Poderes. Somados aos salários, esses benefícios elevam a remuneração acima do teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46,3 mil.

A proposta foi definida em reunião realizada pela manhã entre o presidente do STF, Edson Fachin, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Também participaram do encontro o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.

A articulação ocorre um dia antes de o plenário do STF julgar se mantém a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão de verbas indenizatórias não previstas em lei.

Suspensão e prazo de revisão

No último dia 5 de fevereiro, Dino determinou que os Três Poderes — nas esferas federal, estadual e municipal — revisem, em até 60 dias, o pagamento de penduricalhos que não tenham respaldo legal e que permitam ultrapassar o teto constitucional. O ministro também defendeu que o Congresso Nacional regulamente de forma clara os benefícios que podem ser pagos acima do subsídio.

Paralelamente, o ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta terça-feira o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público com base em leis estaduais. A decisão determina que tribunais de Justiça e MPs estaduais interrompam, no prazo de 60 dias, essas verbas consideradas irregulares.

A suspensão também se aplica ao Judiciário Federal e ao Ministério Público da União.

O desfecho da questão agora depende do julgamento do plenário do STF, marcado para esta quarta-feira (25), que poderá consolidar — ou não — o novo freio aos supersalários no serviço público.