O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3), a partir das quatorze horas, após o encerramento do recesso judicial. A pauta do dia abrange controvérsias sobre a Lei Maria da Penha e direitos das pessoas com deficiência.

A primeira discussão envolve as novas regras tributárias para a aquisição de veículos com isenção fiscal destinadas a pessoas com deficiência. Ações judiciais questionam exigências consideradas excessivas introduzidas pela Reforma Tributária.

O julgamento dessa matéria teve início em junho com sustentações orais e agora segue para a votação dos ministros, sob a relatoria de Alexandre de Moraes. O plenário também analisará a extensão da Lei Maria da Penha para situações sem vínculo familiar ou afetivo.

Os magistrados definirão se a legislação protetiva abrange agressões motivadas pelo gênero fora do ambiente doméstico. O recurso possui repercussão geral e servirá de diretriz obrigatória para as demais instâncias do Judiciário sob a relatoria de Edson Fachin.