O TCE (Tribunal de Contas) barrou a construção de 25 casas populares em Alto do Rodrigues. A Corte identificou indícios de irregularidades no processo licitatório do programa federal.

A decisão cautelar ocorreu ontem (31) durante sessão da Segunda Câmara. O conselheiro Gilberto Jales relatou falhas que podem ter afastado empresas interessadas na disputa.

O tribunal encontrou exigências de habilitação consideradas desproporcionais e sem justificativa técnica. A prefeitura cobrou documentos e certificados simultâneos que restringiram o universo de concorrentes.

Mesmo admitindo que parte das regras era inadequada, a gestão municipal não republicou o edital. O erro impediu a entrada de novos participantes e travou a transparência do certame.

Outro problema grave foi o desrespeito aos prazos para responder aos questionamentos das empresas. As impugnações só foram analisadas no dia da abertura da sessão pública, o que fere a lei.

"Em resumo, no curso da instrução processual preliminar, é possível observar, ainda que em análise superficial, própria deste momento processual, que o Município de Alto do Rodrigues violou o princípio da competitividade na licitação, dentre outros também previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, e que tal violação poderá ser danosa para a municipalidade", afirmou Gilberto Jales.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) exige isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Para o conselheiro, a prefeitura atropelou esses princípios básicos da administração pública.

Com a suspensão, o contrato e os pagamentos ficam congelados até que o mérito seja julgado. A prefeitura ainda pode corrigir as falhas para tentar retomar o projeto habitacional.