TCE suspende pregão de R$ 35 milhões para tornozeleiras

Agência Câmara

TCE suspende licitação para contratação de tornozeleiras eletrônicas no RN.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu um pregão eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para contratar serviços de monitoração eletrônica com tornozeleiras e botão do pânico.

O contrato prevê custo anual superior a R$ 35 milhões para monitorar 8,7 mil tornozeleiras e mil “botões do pânico”.

A decisão cautelar é do conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, após apuração inicial indicar problemas que afetariam a “competitividade e a lisura” do processo.

O Tribunal identificou dois pontos principais: o acúmulo de funções por um único servidor na condução de etapas essenciais e a exigência exclusiva do aplicativo WhatsApp sem alternativa técnica equivalente.

Segundo o TCE, o servidor atuou desde o estudo preliminar até a gestão do contrato atual, o que viola o princípio da segregação de funções.

A exigência do WhatsApp foi vista como restrição competitiva e possível direcionamento tecnológico.

A Seap não enviou posicionamento oficial, mas informou que o serviço segue ativo com duas empresas contratadas.

O TCE garantiu continuidade da monitoração. “O Contrato nº 019/2024 permanece vigente e apto a assegurar a monitoração eletrônica enquanto se conclui a instrução do processo”, informou o órgão.

A decisão de 5 de dezembro prevê defesa da Seap, medidas para manter o serviço e o afastamento do servidor do processo.

O Tribunal também pediu estudo comparativo de preços com contratos de outros estados e não descarta suspender pagamentos se houver sobrepreço.