O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou um recurso de Henrique Eduardo Alves. A corte manteve a condenação do ex-ministro a três anos e nove meses de reclusão por lavagem de dinheiro.

O julgamento ocorreu em 23 de julho, mas o acórdão foi divulgado nesta quarta-feira (12). Por unanimidade, os magistrados apontaram que a defesa tentou rediscutir o mérito por meio inadequado.

O processo examina fundos repassados pela JBS à campanha de Henrique ao governo estadual em 2014. O tribunal reconheceu a prescrição da corrupção passiva e da falsidade ideológica, mas preservou a lavagem de capitais.

A multa foi recalculada para R$ 141.180, em valor nominal da época. A defesa pediu a absolvição sob a tese de ausência de crime antecedente de corrupção passiva.

Os advogados citaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e apontaram falhas na interpretação. O relator, desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo, rejeitou todos os argumentos.

Segundo o magistrado, o acórdão anterior avaliou os pontos necessários para reconhecer a corrupção passiva como crime antecedente. O relator reforçou que a configuração do delito não exige contrapartida ou ato de ofício específico.

A vantagem indevida deve ser recebida em razão da função pública. O acórdão definiu a prática como “mercadejo da função pública”.

Na época dos repasses, Henrique exercia mandato de deputado federal e presidia a Câmara dos Deputados. O caso envolve R$ 2,936 milhões destinados pela JBS à campanha.

Parte do valor chegou via doação oficial de R$ 1 milhão ao diretório nacional do PMDB. Outros R$ 1,936 milhão foram pagos a fornecedores e institutos de pesquisa.

A corte entendeu que o uso de notas fiscais da JBS ocultou a origem dos recursos. Isso sustentou a condenação por autolavagem.

O relator afirmou que os embargos serviram apenas para contestar o mérito. O acórdão estabelece que a prescrição do crime antecedente não impede a análise para fundamentar a lavagem.

A ação tramita na Justiça Eleitoral desde 2020. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça Eleitoral para julgar o caso.