O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) derrubou a criação de 60 cargos comissionados de Agente de Cultura Popular na Fundação José Augusto (FJA). A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

Os magistrados entenderam que as vagas cobrem funções burocráticas e operacionais nas Casas de Cultura Popular. Por se tratar de trabalho técnico e contínuo, a vaga exige aprovação em concurso público.

A decisão reforça a regra constitucional para entrada no serviço público. A legislação reserva indicações livres apenas para funções de chefia, direção e assessoria.

A relatora do processo, desembargadora Lourdes de Azevêdo, salientou que a função não demanda relação especial de confiança com os gestores. “As atribuições dos cargos de Agente de Cultura Popular revelam atividades voltadas à execução, organização, supervisão e suporte administrativo das Casas de Cultura Popular, caracterizando funções permanentes de natureza técnica, operacional e burocrática”, explicou a desembargadora.

O TJ lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui posicionamento consolidado sobre o tema. A corte máxima proíbe o uso de cargos de confiança para suprir demandas de rotina administrativa.