O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) concedeu mandado de segurança para impedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avance sobre questões relativas a concessões de terrenos públicos na Via Costeira de Natal já analisadas pelo Judiciário. A decisão, restrita ao caso de uma empresa, reconhece a prevalência da coisa julgada e estabelece limites à atuação administrativa da Corte de Contas.

A empresa tenta obter licenciamento ambiental para implantar um empreendimento turístico há mais de 15 anos, sem resposta no procedimento em curso. Em julgamento anterior, a Segunda Câmara Cível do TJ reconheceu a validade de um acordo de concessão de direito real de uso e definiu que os prazos para implantação deveriam considerar a conclusão do licenciamento.

A controvérsia também era analisada pelo TCE no Processo nº 002201/2025-TC, no qual, em março, foi determinada cautelarmente a suspensão de atos relacionados à renovação, revalidação ou prorrogação de concessões na Via Costeira, além de providências para a Datanorte. A concessionária argumentou que a medida atingiria matéria protegida pela coisa julgada e violaria a separação dos Poderes.

O TJ ressaltou que a decisão não elimina a competência constitucional de fiscalização do TCE, mas determina que ela respeite o que já foi decidido pelo Judiciário. O mandado de segurança foi patrocinado pelo advogado André Elali, no processo nº 0806126-93.2026.8.20.0000.