O Tribunal de Justiça (TJ) aprovou por unanimidade um projeto que garante revisão salarial automática aos seus servidores. A medida atrela o reajuste anual ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e permite transformar parte das férias em dinheiro.

A proposta agora segue para o crivo da Assembleia Legislativa (AL). O texto estende ao Judiciário as regras da política salarial permanente que já valem para o Poder Executivo.

O plano é que os vencimentos sejam corrigidos todo mês de abril com base na inflação do ano anterior. Em 2025, esse índice fechou em 4,26%, servindo de bússola para o reajuste da categoria.

O presidente da Corte, desembargador Ibanez Monteiro, explicou que a lei traz estabilidade e evita a tradicional queda de braço anual. “Com esta lei que nós propomos aqui, essa revisão já fica com o calendário certo e com o percentual certo, não se vai discutir qual é o percentual. A lei já diz como se aplica”, afirmou.

O magistrado reforçou que a mudança poupa os trabalhadores de desgastes e burocracias. “Os servidores não precisarão ficar nessa apreensão e negociando, tentando reuniões, etc, com a presidência para fazer isso”, declarou.

A novidade também autoriza a conversão de até dez dias de férias em pecúnia por ano. Além disso, a licença-prêmio não usufruída poderá ser trocada por dinheiro, dependendo da disponibilidade do caixa.

Ibanez busca dar respaldo jurídico a práticas que já ocorriam, mas careciam de uma norma expressa. “O que eu quero aqui é dar a legalidade a essas permissões”, pontuou o desembargador.

Apesar da facilidade, o tribunal avisa que o limite é o bolso e a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Obviamente que se não tiver recurso, não tem como conceder revisão, nem aumento, nem coisa nenhuma”, alertou o presidente.

Caso os deputados deem o sinal verde e a governadora sancione, o dinheiro retroage a 1º de abril de 2026. A medida assegura a autonomia financeira do tribunal e o alinhamento com as contas estaduais.