O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) suspendeu a indisponibilidade de bens de até R$ 971,9 mil que permanecia em vigor havia mais de sete anos. A medida havia sido determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em investigação sobre supostas irregularidades em uma licitação realizada por Guamaré, em 2015.

O caso envolve um investigado que atuou na elaboração do projeto básico para a implantação de uma unidade dessalinizadora. A apuração no TCE começou em 2017, após denúncia sobre possíveis irregularidades no procedimento.

Em maio de 2019, a 1ª Câmara do TCE determinou a indisponibilidade de bens do investigado e de outros envolvidos, até o limite de R$ 971.910. A restrição atingiu ativos financeiros e veículos e foi registrada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O relator, juiz convocado Ricardo Tinôco, apontou que a legislação estadual estabelece prazo máximo de um ano para a indisponibilidade cautelar de bens determinada pelo Tribunal de Contas.

Segundo o TJ, a medida tem caráter temporário e serve para preservar o patrimônio durante a apuração de possíveis irregularidades. No caso analisado, porém, a restrição permaneceu por mais de sete anos sem nova fundamentação para sua manutenção.

O investigado apresentou mandado de segurança contra a continuidade do bloqueio. O relator também rejeitou o argumento de que teria terminado o prazo para questionar judicialmente a medida.

Para Tinôco, como a indisponibilidade continuou depois do período previsto em lei, a ilegalidade apontada pela defesa também permaneceu. A decisão classificou o caso como uma “omissão continuada” da autoridade responsável pela retirada da restrição.

O TJ citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual os Tribunais de Contas podem determinar cautelarmente a indisponibilidade de bens em determinadas situações. A decisão, porém, ressalta que a medida não pode ser prorrogada indefinidamente com base nos mesmos fatos.

A suspensão do bloqueio não encerra a investigação sobre as supostas irregularidades na licitação de Guamaré. Também não representa uma conclusão sobre eventual responsabilidade do investigado, e uma nova medida cautelar deverá seguir os requisitos previstos em lei.