O Tribunal de Justiça (TJ) suspendeu a lei que criava a loteria pública de José da Penha, conhecida como LOTOJOSEDAPENHA. A decisão atende a um pedido do Ministério Público (MP), apresentado em ação direta de inconstitucionalidade pelo procurador-geral de Justiça.

A medida cautelar interrompe a eficácia dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 275/2025 até o julgamento definitivo do processo. A legislação autorizava o município a explorar modalidades lotéricas e delegar o serviço a empresas privadas por meio de licitação e credenciamento.

O Ministério Público argumentou que a norma invade a competência da União para legislar sobre consórcios e sorteios. Segundo o órgão, os municípios não possuem autorização constitucional para criar, regulamentar ou operar serviços lotéricos.

O Tribunal Pleno do TJ concedeu a medida cautelar por unanimidade. A decisão considerou que a atividade lotérica exige regras uniformes em todo o país e não se enquadra como matéria de interesse local.

O tribunal também identificou risco na demora da decisão, diante da possibilidade de avanço de licitações, contratos e credenciamentos de empresas.

Segundo o entendimento apresentado, a continuidade dessas operações poderia gerar impactos financeiros e relações contratuais incompatíveis com a Constituição.

Com a decisão, a aplicação da lei municipal fica suspensa imediatamente. O processo seguirá em tramitação até a análise do mérito pelo plenário do Tribunal de Justiça.