O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu a veiculação de propaganda eleitoral com adesivos em carros de transporte por aplicativo. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques.

A Corte manteve uma multa de dois mil reais contra um candidato a vereador de Caruaru (Pernambuco - PE). O colegiado equiparou os automóveis particulares a bens de uso comum, aplicando as vedações da Lei número 9.504 de 1997.

“Há uma correta equiparação desse veículo privado a bem público, para fins da incidência das vedações da lei eleitoral”, declarou o relator. O ministro Nunes Marques apresentou divergência, mas a tese prevaleceu sem efeitos retroativos abrandados.