Deputados estaduais aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

João Gilberto/Assembleia Legislativa

Plenário da Assembleia Legislativa vota a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

A Assembleia Legislativa aprovou hoje (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. 

O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 23,5 bilhões, contemplando recursos do Regime Próprio de Previdência Social e distribuindo os recursos para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. 

A proposta gerou discussões no plenário, principalmente em torno de 5 das 15 emendas que foram introduzidas durante a tramitação. 

Líder governista, o deputado Francisco do PT defendeu as emendas em destaque. A primeira delas, que tratou da redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%, não foi aprovada pelos parlamentares. 

Outro ponto que gerou debate foi a quarta emenda apresentada pelo relator da matéria. O conteúdo encartado obriga o Executivo a pagar 50% das emendas individuais até junho e mais 50% até novembro. A emenda foi aprovada pelos deputados.

Um dos momentos de maior debate ocorreu em torno da emenda que suprime o artigo 24 do projeto de lei, onde o Governo do Estado propôs que 0,5% da receita corrente líquida do estado seja destinado ao Orçamento Participativo. 

“Penso que nós, que somos eleitos pelo povo, temos a prerrogativa de aprovar o orçamento desse estado, mas também defendo que a população que nos elege tem o direito de opinar para onde o dinheiro desse estado seja colocado. Retirar esses 0,5% da receita corrente líquida e não do orçamento, significa retirar o sentimento, o desejo de uma parcela da população do RN, que foram às audiências públicas, de opinar onde queria investimento”, defendeu Francisco do PT.

Enquanto a base afirmava que a manutenção da emenda enfraqueceria os movimentos sociais, a oposição criticou o dispositivo como sendo de caráter ideológico. Durante o debate, o deputado José Dias (PL), relator do projeto, afirmou que “o Executivo pode destinar o percentual que quiser para o Orçamento Participativo. Rejeitar essa emenda não significa que estamos acabando com nada”. A emenda foi mantida, conforme proposta pelo relator.

Com a aprovação, o projeto da LDO segue para a etapa de sanção governamental e posterior execução orçamentária, onde o governo estadual será responsável por garantir que os recursos sejam aplicados conforme as diretrizes estabelecidas.

Polícia Militar e Bombeiros

Por unanimidade, os deputados estaduais também aprovaram hoje o projeto de lei de iniciativa governamental que promove uma ampla reestruturação na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. 

A nova legislação adequa o ordenamento jurídico estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023).

Entre as mudanças, estão a extinção de quadros antigos, como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e o de Oficiais Músicos (QOM), e a criação de novos quadros, como o de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE), Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), e Praças da Reserva e Reformados (QPRR).