O Governo do Rio Grande do Norte reabriu o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026), permitindo descontos de até 99% sobre juros e multas. Empresas e contribuintes terão até 30 de novembro de 2026 para negociar débitos de ICM e ICMS.

A ampliação atende a contribuintes que não conseguiram aderir ao programa no prazo anterior. A medida foi regulamentada pelo Decreto nº 35.875, publicado no Diário Oficial do Estado.

O desconto máximo de 99% é concedido para quem quitar o débito à vista, em parcela única. Já o pagamento parcelado pode ser dividido em até seis vezes, com redução de 90% sobre juros e multas.

O programa contempla exclusivamente débitos de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) constituídos até 31 de dezembro de 2025.

A regularização permite recuperar a situação fiscal e obter certidões negativas, além de facilitar a participação em licitações e operações de crédito que exigem regularidade perante o Fisco Estadual.

Para aderir, o contribuinte precisa reconhecer integralmente os débitos negociados e renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos. O procedimento é realizado on-line pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (84) 98600-8563, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.