Justiça declara inconstitucional lei de Extremoz que criava cargos sem função definida

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Justiça entende que a criação de cargos públicos, sem a definição das funções na própria lei, fere a Constituição Estadual.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça a declaração de inconstitucionalidade de trechos da Lei Complementar nº 557/2009, do Município de Extremoz. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apontava que a norma criava cargos sem descrição legal de atribuições e instituía gratificações de forma irregular.

O Tribunal de Justiça do RN entendeu que a criação de cargos públicos, inclusive comissionados, sem a definição das funções na própria lei, fere a Constituição Estadual e os princípios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A Corte também considerou inconstitucionais as gratificações previstas na norma, por permitirem concessão subjetiva, sem critérios claros.

A decisão passa a valer 120 dias após a publicação do acórdão, prazo dado para que a Prefeitura de Extremoz reorganize sua estrutura administrativa sem comprometer a continuidade dos serviços e garantindo a boa-fé dos servidores que ocupavam os cargos.