Justiça do RN mantém multa de R$ 35 mil a empresa por infração ambiental

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A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça (TJ) manteve, por unanimidade, a legalidade da multa de R$ 35 mil aplicada pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) a uma empresa de carcinicultura em Canguaretama.

A penalidade decorre da operação de 20,64 hectares sem licença ambiental válida, sendo 1,93 hectare localizado em Áreas de Preservação Permanente (APP).

A empresa contestou a multa alegando que a autuação considerou indevidamente toda a área como degradada e que houve cerceamento de defesa, pois não teria recebido notificação postal.

O acórdão ressaltou que não houve violação ao contraditório, já que a notificação foi publicada no Diário Oficial do Estado, conforme as Leis Complementares nº 303/2005 e nº 272/2004.

Segundo a relatora, desembargadora Berenice Capuxú, “quanto à dosimetria da multa, embora constatado erro material na redação do parecer técnico quanto à extensão da área em APP, a fundamentação da decisão administrativa contemplou corretamente os elementos pertinentes, como a extensão do dano, porte do empreendimento e histórico da empresa, revelando-se proporcional o valor arbitrado”.

A multa, portanto, foi considerada justa e adequada às circunstâncias do caso.