PEC da Sustentabilidade libera R$ 2,3 bi para municípios do RN até 2032

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal estima um impacto bilionário da PEC da Sustentabilidade para os municípios do RN.

Os municípios potiguares terão R$ 2,3 bilhões disponíveis até 2032 para investir em saúde, educação, infraestrutura e obras públicas. A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e leva em conta a ampliação da Desvinculação de Receitas (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, a chamada PEC da Sustentabilidade, promulgada nesta semana.

O mecanismo autoriza a realocação de até 50% de receitas antes vinculadas a fundos específicos, percentual que cairá para 30% a partir de 2027. Também será possível usar superávits financeiros em despesas urgentes.

Outro ponto da PEC é o parcelamento de dívidas previdenciárias. No RN, 31 municípios com regimes próprios poderão dividir débitos em até 300 meses, ou até 360 meses se a parcela ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida. A mudança do indexador da dívida, que deixa de ser a Selic e passa a ser calculado pelo IPCA mais juros menores, deve gerar economia de R$ 1,1 bilhão até 2030.

As novas regras também se aplicam aos precatórios. No estado, 45 cidades terão alívio de R$ 141 milhões já no primeiro ano, chegando a R$ 1,26 bilhão até 2055, segundo a CNM. O parcelamento em até 360 meses e a definição de limites de comprometimento da receita dão mais previsibilidade aos municípios.

Para o presidente da Femurn, Babá Pereira, a PEC garante condições de manter serviços essenciais. “Não vejo risco de os municípios deixarem de cumprir as regras. Além de folha e saúde, poderão investir em educação, assistência social e obras que gerem emprego e renda”, afirmou.