PEC dos Precatórios é promulgada e dá fôlego a estados e municípios

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Medida é uma solução para um dos problemas mais complexos e antigos da República.

Foi promulgada ontem (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras para o pagamento de precatórios e dá alívio fiscal a estados e municípios. A medida, originada da PEC 66/2023, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), havia sido aprovada no Senado na semana passada.

A emenda retira os precatórios, incluindo as requisições de pequeno valor (RPVs), do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Também autoriza estados e municípios a parcelarem suas dívidas judiciais e refinanciarem débitos previdenciários com a União em até 300 meses.

Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), a medida representa uma solução para “um dos problemas mais complexos e antigos da República”. Na prática, o governo federal também ganha margem para cumprir metas fiscais ao retirar parte desses gastos do teto.

O texto ainda abre espaço no Orçamento para ampliar em R$ 12 bilhões os gastos com salário-maternidade, após decisão do STF que reduziu a carência de contribuições ao INSS para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.

A partir de 2027, a emenda prevê a inclusão gradual de 10% do estoque de precatórios por ano nas metas fiscais, conforme o arcabouço fiscal aprovado em 2023.