Prefeitura de Lajes é alvo de ação por contratação irregular de professores

Rovena Rosa/Agência Brasil

Ação pede a convocação de candidatos aprovados em concurso anterior que estejam no cadastro de reserva.

O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) entraram com ação na Justiça contra a Prefeitura de Lajes e a cooperativa Coopedu por suspeita de irregularidades na contratação de professores e outros profissionais da educação. Segundo os órgãos, a Prefeitura teria usado a cooperativa para preencher vagas que deveriam ser ocupadas por meio de concurso público, caracterizando uma necessidade permanente da rede de ensino.

A ação pede a anulação do contrato, a suspensão dos repasses de recursos à cooperativa e a convocação de candidatos aprovados em concurso anterior que ainda estejam no cadastro de reserva. Como alternativa, MP e DPE sugerem a realização de um novo concurso ou de um processo seletivo simplificado, caso a necessidade seja temporária, com aplicação de multas diárias em caso de descumprimento.

Os órgãos apontam que mais de 150 profissionais foram contratados por meio da cooperativa, que elaborou o próprio projeto justificando a necessidade de professores, cuidadores e auxiliares. Segundo eles, o uso da cooperativa para atividades permanentes vai contra a Constituição, que permite contratação temporária apenas para demandas de excepcional interesse público.

Tanto o Ministério Público como a defensoria ainda lembram precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedam a intermediação de mão de obra em funções que exigem subordinação e pessoalidade, como é o caso dos profissionais de educação, e ressaltam que a legislação das cooperativas proíbe a contratação para substituição de pessoal permanente.