STF forma maioria para restringir à Corte buscas em imóveis do Congresso

José Cruz/Agência Brasil

Supremo Tribunal Federal discute limites para operações em locais do Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restringir à própria Corte o poder de autorizar operações de busca e apreensão em locais sob administração do Congresso Nacional, incluindo imóveis funcionais. O julgamento ocorre em plenário virtual, sem debates entre os ministros, e os votos restantes podem ser registrados até sexta-feira (26).

O placar até o momento é de 6 a 0, com o relator Cristiano Zanin acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Para Zanin, cabe exclusivamente ao STF a supervisão de investigações criminais que envolvam autoridades com foro especial, mesmo que o parlamentar não seja alvo direto. Segundo ele, buscas nesses locais interferem, ainda que indiretamente, no exercício das funções legislativas.

“A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Busca-se proteger não a pessoa, mas a função pública que ela exerce”, destacou o relator.

A ação foi movida pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após operação autorizada pela Justiça Federal de Brasília envolvendo parlamentares na Lava Jato. O julgamento ocorre em meio a tensões entre Legislativo e Judiciário, especialmente após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, que limita prisões em flagrante e condiciona ações penais contra deputados e senadores à autorização do Legislativo.