A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes. A decisão foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

Além da penalidade financeira, a ANPD determinou que sejam excluídos os dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não indicarem representante legal no prazo de 60 dias úteis.

As infrações envolvem o tratamento de dados pessoais e o descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo regras sobre segurança, responsabilização e prestação de contas.

A maior parte da punição corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, enquanto uma terceira penalidade é de R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter redução de 25% caso renuncie ao recurso em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo.

Após os 60 dias, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e declaração assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais.

A autoridade também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas pela empresa. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 137 mil.

A penalidade poderá ser aplicada ainda se a empresa não apresentar o relatório técnico ou deixar de comunicar terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso não recorra, poderá solicitar dentro desse período a redução prevista na decisão.