A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas online no Brasil. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o setor, e prevê a suspensão até a análise do Congresso Nacional ou o julgamento de mérito.

As entidades argumentam que a medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), tem efeitos imediatos e potencialmente irreversíveis, sem que a urgência tenha sido demonstrada. “Não há dúvidas que amedidaprovisoˊriaa medida provisória gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, afirma o documento.

As organizações também criticam o prazo para o desligamento dos sites e aplicativos, previsto para 6 de outubro, alegando falta de tempo para planejamento das empresas autorizadas. O pedido ainda aponta que a MP altera regras estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo próprio governo federal.

As operadoras afirmam ter investido dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, além de cumprir exigências financeiras e de governança. “Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, afirma o documento.