O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O não envio “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, advertiu.

Relator de ações sobre emendas, incluindo as chamadas emendas Pix, Dino supervisiona a regularização de repasses que não permitem identificar o destino final dos recursos, exigência fixada pelo STF em 2022.

Segundo o ministro, a falta reiterada de relatórios “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade”, após tentativas desde março do ano passado.

Na decisão, Dino citou informações preliminares que apontam renúncias fiscais de até R$ 34 milhões para uma única empresa e classificou a omissão como “circunstância que se revela ainda mais grave”.

Em março, o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram que não conseguiram cumprir ordem anterior por falta de dados dos entes subnacionais.

O Perse foi criado na pandemia da covid-19 e concedeu isenções ao setor de eventos.