O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ) concedeu efeito suspensivo a recurso da Prefeitura do Natal e derrubou a decisão que barrava novas licenças urbanísticas e alvarás de construção.

Com isso, volta a valer a Lei Municipal nº 7.801/2024, que cria as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), incluindo a Via Costeira.

Ao analisar o pedido do Município, o desembargador Saraiva Sobrinho apontou falta de fundamentação na decisão de primeira instância.

“A decisão recorrida, aparentemente, não se encontra fundamentada”, escreveu, ao citar que a suspensão foi baseada apenas nos princípios da prevenção e precaução.

Para o relator, a paralisação sem base concreta pode gerar prejuízos administrativos e “repercussões à segurança jurídica dos administrados”.

A eficácia da lei foi restabelecida até o julgamento do mérito pelo colegiado, e o processo seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.