O TJ (Tribunal de Justiça) declarou inconstitucional a lei que previa gratuidade no transporte público em dias de Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e vestibulares de universidades públicas em Natal.

A decisão unânime do Tribunal Pleno atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em 2024 pelo então prefeito Álvaro Dias e foi divulgada hoje (2).

Para a Corte, a Lei Promulgada nº 732/2023 teve iniciativa parlamentar e invadiu competência exclusiva do Poder Executivo ao interferir na fixação de tarifas e na gestão de contratos do transporte coletivo urbano.

O entendimento é que houve violação à separação dos poderes e à chamada reserva de administração.

A relatora, desembargadora Martha Danyelle, afirmou que a concessão de gratuidade implica renúncia de receita ou aumento de despesa e exige estimativa de impacto orçamentário, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com isso, o TJ manteve a suspensão dos efeitos da norma, em vigor desde novembro de 2023, e reafirmou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.