O TJ (Tribunal de Justiça) suspendeu a Concorrência Eletrônica nº 009/2025 da Prefeitura de Canguaretama, estimada em R$ 25 milhões, voltada à contratação de serviços de reforma, manutenção, pavimentação e infraestrutura urbana.

A decisão da 2ª Vara da Comarca local identificou indícios de falhas que podem ferir princípios da Lei nº 14.133/2021.

Na análise preliminar, a juíza Daniela do Nascimento Cosmo citou possíveis violações à legalidade, publicidade, competitividade e economicidade.

O mandado de segurança foi impetrado por uma empresa que apontou o julgamento de impugnações no último dia de propostas e a falta de republicação do edital após mudanças em requisitos técnicos.

A decisão também questionou a desclassificação da empresa autora por supostos documentos corrompidos, sem abertura de diligência prevista no edital.

Com isso, a Justiça determinou a suspensão imediata do certame, vedou a formalização de contrato e ordenou a notificação das autoridades e a manifestação do Ministério Público.